Informações importantes para contratar e usar bem seu plano de saúde

A lei 9656/98

Com a entrada em vigor, em janeiro de 1999, da Lei nº 9.656/1998 – conhecida como a Lei dos Planos de Saúde – regulamentou-se o setor de Saúde Suplementar no país. Antes, as operadoras de planos de saúde não contavam com legislação específica. Apenas as seguradoras especializadas em saúde se submetiam às regras prudenciais da Superintendência de Seguros Privados (Susep). No ano 2000, foi criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), órgão vinculado ao Ministério da Saúde, responsável pela regulamentação e fiscalização do setor.

A partir da lei, beneficiários de planos tiveram mais segurança sobre seus direitos e deveres, já que foram estabelecidas regras claras para a cobertura de assistência à saúde. Além disso, a legislação trouxe ao consumidor maior poder de escolha, com a introdução do conceito de planos segmentados. Antes, o beneficiário só tinha direito aos procedimentos médicos expressamente registrados em contrato.

 

O que mudou com a lei?

• Definiu de cobertura mínima obrigatória dos contratos;

• Criou Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que é atualizado a cada dois anos com a inclusão de novos procedimentos e eventos, e exclusão dos obsoletos;

• Proibiu a fixação de prazo, valor máximo e quantidade de dias de internações hospitalares, inclusive em centro de terapia intensiva ou similar;

• Garantiu a cobertura de consultas médicas em número ilimitado nas especialidades reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina;

• Fixou as cláusulas obrigatórias nos contratos de planos de saúde;

• Fixou os prazos máximos de carência dos contratos de planos de saúde;

• Estabeleceu regras para o reajuste dos contratos, permitindo apenas dois tipos de reajustes: anual (mês de aniversário do contrato) e por faixa etária do beneficiário. Portanto, pode coincidir a ocorrência de dois reajustes no mesmo ano;

• Delimitou as faixas etárias para a aplicação dos reajustes – hoje limitadas a 10 –, e exigiu que o percentual de reajuste para cada uma delas esteja previsto em contrato;

• Proibiu recusa de clientes por motivo de deficiência, doença e lesão preexistente ou idade;

• Proibiu a quebra unilateral de contratos individuais ou familiares;

• Obrigatoriedade do registro das operadoras e de seus produtos na ANS;

• Obrigatoriedade no envio de informações sobre beneficiários, despesas assistenciais, contábeis e econômico-financeiras à ANS por parte das operadoras, em prol da competitividade saudável e transparente do setor;

• Exigiu capital mínimo, constituição de provisões técnicas e ativos garantidores para assegurar a capacidade financeira das operadoras no cumprimento das obrigações;

• Fixou regras de solvência e liquidez extrajudicial das operadoras para proteger os consumidores;

• Com a lei, os beneficiários tiveram acesso a tratamentos médicos e odontológicos que não estavam cobertos nos planos de saúde antigos, anteriores a 2 de janeiro de 1999;

• A Lei dos Planos de Saúde garantiu a cobertura de todas as doenças incluídas na Classificação Internacional de Doenças (CID), da Organização Mundial de Saúde (OMS).

Saiba mais:
Link do Guia do Consumidor
Confira a Lei 9.656/1998 na íntegra
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