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Lei dos planos de saúde completa 20 Anos

Lei nº 9.656/98 dos Planos de Saúde

No dia 03 de junho de 1998, há 20 anos, foi publicada a Lei nº 9656. Também conhecida como Lei dos Planos de Saúde.

Hoje, a Saúde Suplementar é responsável por garantir o atendimento de mais de 47 milhões de pessoas com planos de saúde de assistência médica e de mais de 23 milhões de beneficiários com planos exclusivamente odontológicos.

Antes de aprovada, não havia regulamentação específica (exceto para as seguradoras que seguiam as regras da Susep) e as empresas criavam suas próprias regras e delimitavam os direitos e deveres dos consumidores. Tal como estabelecer prazos máximos de internação e prazos alongados para carência. Entretanto, após o marco regulatório, a lei trouxe mais solidez, confiança e segurança jurídica tanto para os consumidores quanto para o setor de Saúde Suplementar.

Entre tantos benefícios, podemos destacar: o período de internação até a recuperação do paciente, padronização dos prazos de carência, o rol de cobertura mínimo para todas as doenças que estão na Classificação de Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com Saúde (CID), da Organização Mundial de Saúde (OMS), e o fim das letras miúdas nos contratos, coibindo práticas abusivas e limitadoras de acesso.

 

Conheça agora algumas das principais regras implementadas pela lei dos planos de saúde.

  • Permitiu a manutenção do plano em caso de demissão sem justa causa ou aposentadoria, desde que o beneficiário pague parte da mensalidade;
  • Definiu regras para o reajuste dos contratos individuais;
  • Definiu quais são os tipos de planos de saúde (plano referência, plano ambulatorial, plano hospitalar com ou sem obstetrícia e plano exclusivamente odontológico);
  • Proibiu a negativa de clientes por conta de deficiência, doença ou idade;
  • Proibiu a suspensão ou cancelamento unilateral do contrato individual ou familiar.

Aproveite para saber mais na nossa página especial sobre a Lei nº 9656/98 aqui no site.

Você também encontra a lei completa para leitura clicando nesse link aqui.