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Quando a Lei tem Seu Valor em Xeque

A coluna desta semana lança alerta quanto às distorções criadas pelo crescente processo de judicialização das relações entre as operadoras privadas e os beneficiários de seus planos de saúde. Ganha força a defesa da exceção, por meio da qual alguns consumidores obtêm vantagens, reivindicando direitos não previstos nos contratos fechados de comum acordo com as empresas. Com essas concessões indevidas, feitas pela via judicial, perdem, financeira e continuamente, os demais beneficiários que mantêm o plano – logo, a sociedade.lei na saude

Quando leis federais que regulam a atividade privada e normas editadas pela agência reguladora são contestadas ou, pior, têm sua importância minorada, coloca-se em xeque o próprio valor de Justiça, pois, na expectativa de ter seu desejo atendido, e certo de ter êxito, o cidadão exige o que lei e norma não lhes garantem. Há um desequilíbrio nas decisões liminares contra operadoras. Nos plantões, sem tempo de examinar as causas com profundidade, juízes sentenciam a favor dos beneficiários, presumindo que têm certas prerrogativas, e deixam para as empresas a única alternativa de recorrer da decisão.

Estudo patrocinado pelo Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS) apontou que, em 10 capitais brasileiras com maior número de ações questionando operadoras, 60% dos processos tinham relação com coberturas não contratadas ou insatisfação com cláusulas de reajuste. Esses impasses são típicos de planos não migrados e adaptados à Lei 9.656, de 1998, portanto refletem a busca por garantias que, pela opção do beneficiário, ficaram de fora do seu plano. Hoje, 6 milhões de pessoas têm planos não regulamentados, o que pode ser resolvido por meio da portabilidade, com aproveitamento de carências já cumpridas.

Privilégios extraordinários – cada vez mais frequentes – firmam a ideia de que o consumidor, no Brasil, pode levar algo pelo qual não pagou. Esse processo incentiva a deseducação no consumo e envia sinal negativo a investidores, que ficam mais receosos ao tomar decisões. A fragilização de regras e leis prejudica quem as segue e afasta o empreendedorismo, esterilizando o desenvolvimento do setor.

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