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Por uma Regulação Favorável ao Crescimento

Crescimento

A atividade regulatória é importante para o bom funcionamento de alguns segmentos, em especial na prestação de serviços essenciais. Se eficiente, protege o consumidor e zela pelo equilíbrio econômico dos mercados, uma vez que empresas precisam de ambiente receptivo para manter suas operações. Mas quando excessiva, extrapolando sua natureza, consome recursos financeiros, limita a diluição dos riscos, cria falsa sensação de segurança e inibe o crescimento. A coluna desta semana, dentro de uma série destinada a debater propostas para a Saúde Suplementar, chama a atenção para alguns dos aspectos da regulação que requerem reformas. Um deles é a incorporação acrítica de novas tecnologias ao Rol obrigatório de coberturas da ANS, que vem pressionando as despesas assistenciais e pode ameaçar a sustentabilidade do setor.

A ANS tem cumprido seu papel de regular e fiscalizar prazos, qualidade no atendimento e acesso às coberturas – atuação positiva para as operadoras de planos de saúde, porque torna o mercado mais sólido. Mas um tema requer reformulação urgente: as adições ao Rol de Procedimentos e Eventos precisam ser pagáveis pela sociedade. Ao impor novas coberturas, a ANS precisa partir de estudos consistentes de Avaliação de Impactos Regulatórios (AIR), como recomenda a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) a agências reguladoras de todo o mundo. Assim o é na Inglaterra, no Japão ou no Canadá, onde prevalece o atendimento público, como o SUS brasileiro, mantido com impostos. As incorporações devem se justificar tecnicamente e, do ponto de vista custo-benefício, favorecer a coletividade – não apenas resultarem do voluntarismo regulador.

Outro aspecto é que, quando o governo opta por proteger o consumidor por meio da regulação do reajuste, empresas são obrigadas a reformular estratégias de negócios, optando por comercializar produtos que não lhes gerem prejuízos. No livre mercado, preços são ajustados pela saudável concorrência, que define valores justos. Ao regular, é preciso focar também na estabilidade do setor, que está diretamente associada a consumidores bem atendidos e satisfeitos.

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