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Artigo 87 do novo Código de Ética Médica: o que saber?

Em 30 de abril de 2019, entrou em vigor a Resolução do Conselho Federal de Medicina n.°2.217, de 2018, que pode ser encontrada na íntegra no portal do Conselho Federal de Medicina. Ele também é chamado de Código de Ética Médica e substitui o anterior que estava vigorando desde 2010.

Vários aspectos do novo Código de Ética são importantes para os usuários das operadoras de saúde e deveriam ser conhecidos por todos os pacientes. Neste momento vamos destacar o artigo 87, que trata do prontuário do paciente e do sumário de alta, dois documentos essenciais para os pacientes e seus acompanhantes.

 

O prontuário médico, segundo o artigo 87 do novo Código de Ética Médica, deverá conter os dados clínicos necessários para a boa condução do caso, sendo preenchido em cada avaliação, em ordem cronológica com data, hora, assinatura e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina.

Determina o mesmo artigo 87 que o prontuário deverá ficar sob a guarda do médico ou da instituição que assiste o paciente.

Embora o prontuário tenha todos os dados do paciente e de seus atendimentos médicos, ele fica em poder do médico ou do hospital (ou clínica) que atendeu o paciente. Dessa forma, se o paciente precisar dos dados do prontuário deverá solicitar ao médico ou à instituição.

Na impossibilidade do próprio paciente solicitar seu prontuário, um representante legal ou familiar poderá fazê-lo (é direito do paciente, “vedado ao médico negar ao paciente ou, na sua impossibilidade, a seu representante legal, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros”- Capítulo X, art 88, cem 2019).

Quase sempre os dados do prontuário são fundamentais para o paciente que mudou de hospital ou precisou se submeter a tratamento com outro médico. Nesses casos, será preciso solicitar ao hospital e esclarecer a motivação, porque a regra é que o prontuário fique no hospital sob guarda e responsabilidade daquela instituição, já que contém dados pessoais e sensíveis do paciente.

O Código de Ética Médica tornou obrigatório que seja disponibilizado outro documento, denominado sumário de alta, que poderá facilitar a vida do paciente que passa por algum procedimento médico e fica internado em instituição hospitalar.

O sumário de alta é um resumo (sumário) de tudo o que ocorreu durante seu período de internação, os procedimentos médicos e os medicamentos que foram ministrados, contendo ainda a assinatura e a identificação do médico e, será entregue ao paciente ou a seu representante legal no momento em que for dada alta ao paciente.

Esse documento é de entrega obrigatória e não precisará ser solicitado pelo paciente ou por seu representante legal.

É um documento menos detalhado que o prontuário médico, contendo um relato médico simples e objetivo sobre o tratamento recebido pelo paciente. Sua finalidade é ser um resumo dos principais dados inseridos no prontuário médico, para orientar o próprio paciente, fornecer recomendações pós-alta, e, se necessário, esclarecer outros médicos que venham a assisti-lo.

O sumário de alta era uma recomendação para todos os médicos, mas agora tornou-se obrigatório em conformidade com o novo Código de Ética Médica que entrou em vigor em 2019.

É muito importante que o sumário de alta médica seja lido atentamente pelo paciente ou por seu acompanhante, sempre de forma atenta para que todos os termos sejam compreendidos. Caso necessário, deve-se solicitar os esclarecimentos no momento da alta e para o próprio médico que redigiu o sumário.

A compreensão do sumário de alta permitirá ao paciente adotar rigorosamente todos os cuidados recomendados, colaborando com a recuperação. Todas as informações contidas no sumário de alta, como medicações utilizadas e procedimentos realizados, facilitarão a continuidade do tratamento por outro profissional médico.

O conhecimento sobre a nossa saúde é extremamente importante. Quanto mais informações pudermos obter sobre nosso estado de saúde, tratamentos aos quais fomos submetidos e cuidados que devemos adotar para auxiliar nosso bem-estar, muito melhor será. Resultados mais rápidos e eficientes poderão ser alcançados com informações corretas que cheguem às mãos dos médicos que nos atendem.

Por isso, fique atento, ao receber alta hospitalar. Lembre-se de ler atentamente junto a seu médico o sumário de alta e, pedir as informações de que necessitar.

Guarde esse documento com todo cuidado em lugar de fácil acesso e informe a mais alguém de sua convivência diária onde esse documento está. Caso ocorra uma emergência de saúde, as informações do sumário de alta podem ser fundamentais para ajudar a salvar a sua vida.

Art. 87 – Deixar de elaborar prontuário legível para cada paciente.

  • 1º O prontuário deve conter os dados clínicos necessários para a boa condução do caso, sendo preenchido, em cada avaliação, em ordem cronológica com data, hora, assinatura e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina.
  • 2º O prontuário estará sob a guarda do médico ou da instituição que assiste o paciente.
  • 3º Cabe ao médico assistente ou a seu substituto elaborar e entregar o sumário de alta ao paciente ou, na sua impossibilidade, ao seu representante legal.

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