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Cidadania em ação: saiba mais sobre a RESOLUÇÃO 439 de 2018 da ANS

Em dezembro de 2018, a Agência Nacional de Saúde Suplementar publicou uma norma administrativa, a Resolução Normativa nº 439, que modifica o processo de atualização periódica do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.

O rol de procedimentos e eventos é a relação dos serviços de saúde que obrigatoriamente devem ser prestados por todas as operadoras de saúde que atuam no Brasil.

Você precisa saber:Você merece saber:  

  1. As operadoras de saúde podem disponibilizar outras coberturas além daquelas especificadas no rol, mas não são obrigadas a isso. Somente o que está no rol de procedimentos e eventos publicado pela ANS é que deve ser obrigatoriamente fornecido.
  2. Muitos procedimentos, medicamentos e novas tecnologias em saúde têm custo altíssimo que, se forem incorporados ao rol de procedimentos sem estudo prévio de impacto econômico-financeiro, poderão significar a inviabilidade das operadoras.
  3. A forma mais eficiente de trabalhar o equilíbrio econômico-financeiro da saúde pública e privada é conscientizar a população sobre como cuidar de sua saúde e prevenir doenças, em especial aquelas que podem ser evitadas com práticas saudáveis de exercícios e alimentação.

Onde consultar?

  1. A Resolução n.° 439 de 2018 pode ser encontrada no neste portal.
  2. Toda a sociedade poderá enviar sugestões para a formação do novo rol de procedimentos e eventos que a ANS vai adotar a partir de janeiro de 2020. O formulário para preenchimento encontra-se disponível no site da ANS neste link.

  Será muito bom você saber que:

  1. A Resolução Normativa n.° 439, de 2018, possui um dicionário dos termos utilizados para facilitar a compreensão. Está no artigo 5º do texto.
  2. Participar da elaboração do novo rol é um dever de todos aqueles que estão interessados em aprimorar a qualidade dos serviços de saúde no Brasil. É uma possibilidade para praticar a cidadania ativa, de forma direta, sem intermediários.

Para poder participar, é preciso conhecer mais sobre saúde suplementar. Por isso, cadastre-se e fique atento às novidades do setor aqui no Plano de Saúde O Que Saber!

 

 

*Escrito por: Angélica Carlini, pós-doutora em Direito, doutora em Direito Político e Econômico, doutora em Educação, mestre em Direito Civil e mestre em História Contemporânea.

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