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Telemedicina: entenda a regulamentação do atendimento médico pela Internet

Em 13 de dezembro de 2018, o Conselho Federal de Medicina – CFM, órgão oficial que regula a atividade dos médicos em todo o país – aprovou a Resolução n.º 2.227 de 2018, que define a telemedicina como forma de prestação de serviços médicos mediados por tecnologias.

A Resolução entrará em vigor no dia 13 de maio de 2019, depois de cumprido o período de 90 (noventa) dias previstos na própria resolução para a adaptação dos médicos e hospitais.

Você precisa saber:

A resolução do Conselho Federal de Medicina estabelece definições e normas de procedimento para a prática da telemedicina.

Ou seja, não haverá uma invasão de robôs e computadores substituindo médicos e a equipe de saúde porque os termos da resolução não são tão amplos, e respeitam os princípios essenciais da relação médico-paciente.

O que é Telemedicina?

Telemedicina é definida pela norma do Conselho Federal de Medicina como o exercício da medicina mediado por tecnologias para fins de assistência, educação, pesquisa, prevenção de doenças e lesões e promoção de saúde.

A resolução do CFM determina que a telemedicina pode ser praticada em tempo real ou off line, mas sempre obedecendo as formas autorizadas e definidas pela resolução.

O que é preciso para realizar consultas online?

Para o Conselho Federal de Medicina, teleconsulta é a consulta médica mediada por tecnologia com médico e paciente localizados em diferentes espaços geográficos.

A teleconsulta só poderá ser realizada após o estabelecimento de relação presencial entre o médico e o paciente, ou seja, a primeira consulta deverá ser presencial e as demais poderão ocorrer com o uso de computadores e telas de vídeo que permitam a relação entre médico e paciente por meio virtual.

O primeiro contato entre médico e paciente só poderá ocorrer de forma virtual se existirem condições físicas e tecnológicas adequadas e, paciente e médico estiverem em áreas geograficamente remotas.

A Resolução não define o que sejam áreas geograficamente remotas, mas em um país de grande dimensão territorial como o Brasil, não é difícil compreender o significado da expressão.

Da cidade do Rio de Janeiro para a cidade do Recife, por exemplo, a distância é de 2.300 quilômetros! Se o paciente morador no Rio precisar consultar um especialista no Recife, estará justificada a necessidade da teleconsulta que, no entanto, será sempre acompanhada por um profissional de saúde que poderá esclarecer o paciente ou seu representante legal.

Tendência no setor de saúde revolucionou atendimento médico

A telemedicina já é utilizada com sucesso em outros países do mundo e, tem apresentado bons resultados para todos, médicos e pacientes. A tendência é que a tecnologia facilite cada vez mais o diagnóstico, o tratamento e o acompanhamento dos pacientes, em especial os portadores de doenças crônicas. Isso vai requerer capacitação dos médicos, investimento em equipamentos e adequação do paciente para essa nova realidade.

Mas nenhuma tecnologia será eficiente para solucionar problemas relativos à prevenção de doenças, em especial aquelas que podem ser prevenidas com simples mudanças de hábitos e comportamentos.

Alimentação saudável, prática de exercícios, horas de sono regulares e em local adequado, exames preventivos feitos com regularidade e, bons motivos para ser feliz são práticas que já eram recomendadas por nossos avós e que, com certeza, nenhuma telemedicina vai substituir!

Você merece saber que:

A Resolução 2.227 de 2018 do Conselho Federal de Medicina determina que a telemedicina só pode ser utilizada para favorecer a relação médico paciente, e as informações sobre o paciente só podem ser transmitidas a outro profissional com prévia permissão do paciente, mediante consentimento livre e esclarecido, e adotados os mecanismos de segurança que garantam a confidencialidade e a integridade das informações.

Qualquer vazamento de dados ocorrido será de responsabilidade do médico, que só deve praticar a telemedicina se possuir um sistema de informações seguro, que dificulte o quanto possível o ataque de hackers ou o vazamento para internet

Os médicos e hospitais são responsáveis por coletar e guardar os dados com toda a segurança técnica possível, e a utilização dos dados de saúde do paciente somente poderá ser feita com consentimento prévio e após esclarecimentos detalhados sobre a necessidade de compartilhamento dos dados de saúde.

Dados de saúde são pessoais, protegidos por lei e a coleta, arquivamento e transmissão só podem ser realizadas com autorização expressa e informada do paciente – ou de seu representante legal.

A prática de telemedicina é uma escolha do paciente e não pode ser imposta pelo médico.

Será muito bom se você souber que:

Na mesma resolução que autorizou o uso de telemedicina no Brasil, o Conselho Federal de Medicina definiu e autorizou as telecirurgias. São as cirurgias realizadas por procedimento cirúrgico remoto mediado por tecnologias interativas seguras, como médico executor e equipamento robótico em espaços físicos distintos.

Em uma telecirurgia, o médico poderá estar em outro local físico, diferente do paciente e, mesmo assim, comandar o equipamento robótico que vai realizar a intervenção.

Essa modalidade de cirurgia será realizada sempre com uma equipe médica, ou seja, com a presença de um médico no local em que se encontra o paciente com responsabilidade de acompanhar todos os procedimentos realizados, e garantir um plano de ação para situações de emergência ou ocorrências não previstas, como falha no equipamento robótico, falta de energia elétrica, flutuação ou interrupção de comunicação.

Muito embora a telecirurgia seja um excelente recurso para situações de alta complexidade, nas quais os melhores profissionais cirurgiões estejam distantes do paciente, é preciso destacar que a resolução determina que ela só pode ser realizada com consentimento expresso do paciente ou de seu representante legal.

A telecirurgia é uma indicação do médico e uma escolha do paciente.

É importante saber, também, que nenhum médico poderá ser obrigado a praticar telemedicina. Todos os médicos têm garantida a liberdade e independência de utilizar ou recusar a prática de telemedicina, indicando a consulta presencial sempre que entenderem necessária.

 

Conteúdo escrito por: Angélica Carlini, pós-doutora em Direito, doutora em Direito Político e Econômico, doutora em Educação, mestre em Direito Civil e mestre em História Contemporânea.

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